(DOC. VP 193.5680.7001.8800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação direta. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º do). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Trata-se de ação de desapropriação por declaração de utilidade pública, tendo por objeto o apossamento administrativo de área equivalente a 102.400,00 m² (cento e dois mil e quatrocentos metros quadrados). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu provimento parcial à apelação da ELETROSUL, somente para fixar a incidência dos índices oficiais da caderneta de poupança aos consectários legais da desapropriação, mantendo a procedência do pedido quanto ao mais.

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