(DOC. VP 193.5680.7001.5400)

STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que restou afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ, quanto a esse ponto. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida, de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Causa decidida, pelo tribunal de origem, à luz da orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re [jurnum=718.874/STF exi=1]718.874/RS.[/jurnum] inviabilidade do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no ponto em que restou afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indéb

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