(DOC. VP 193.5680.7001.0700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do trabalho rural, durante o período de carência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem concluiu, à luz do conjunto probatório dos autos, que «não há como comprovar efetivamente a atividade rural, em regime de economia familiar», e que, «não havendo novos elementos capazes de nos levar a convicção de que a autora realmente exercia seu labor de forma habitual e permanente, não há como se afastar a coisa julgada». I

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