(DOC. VP 193.5680.7000.8700)

STJ. Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Excesso de execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução na qual a executada foi condenada a pagar a exequente as diferenças atrasadas, relativa à pensão militar, concedidas nos autos no mandado de segurança da 6ª Vara Federal/DF, com acréscimo da gratificação por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo n

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