(DOC. VP 193.5680.7000.0100)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em mandado de segurança recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Irregularidade da representação processual. Intimação do impetrante para regularização. Descumprimento. Mandamus extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 1º, I, c/c CPC/2015, art. 485, IV. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, «e», como tal, improvido.

«I - Pedido de Reconsideração de decisão monocrática que, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 1º, I, c/c CPC/2015, art. 485, IV do, extinguiu o Mandado de Segurança, sem julgamento de mérito, porquanto, embora o impetrante tenha sido intimado para regularizar a representação processual, deixou de fazê-lo, no prazo fixado. II - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental qua

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