(DOC. VP 193.5680.7000.0000)

STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Descompasso patrimonial. Prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar. Termo inicial. Data do conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente para a instauração do procedimento administrativo.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos processos administrativos disciplinares, é a data do conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente para a instauração do procedimento administrativo, e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Precedentes. 2 - Ordem denegada.»

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