(DOC. VP 193.5635.3001.7800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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