(DOC. VP 193.5635.3001.7600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Verificação. Impossibilidade em recurso extraordinário. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - No caso, verificar a ocorrência do ato de improbidade administrativa demanda a reapreciação de contexto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Lei 8.429/1992), o que inviabiliza o extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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