(DOC. VP 193.5635.3001.2700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei estadual 21.325/1991. Extinto banco do estado do Ceará. Dispensa imotivada. Posterior sucessão trabalhista. Privatização. Súmula 280/STF. Necessidade. Análise. Legislação infraconstitucional local.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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