(DOC. VP 193.5635.3001.1100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerados os marcos temporais e interruptivos constantes dos autos. II - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, no momento em que esgotado o prazo legal de interposição das

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