(DOC. VP 193.5635.3001.0300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à educação. Transporte escolar. Limites orçamentários. Reexame conjunto fático-probatório. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. Precedentes específicos referentes a transporte escolar. II - Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de mot

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