(DOC. VP 193.5635.3000.7100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia. Ex-empregados da caixego. Competência. Justiça comum estadual. Ausência. Ofensa. Princípio do concurso público. Retorno. Servidor público. Decorrência. Anistia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Necessidade. Análise. Conjunto fático-probatório. Legislação infraconstitucional local. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a discussão sobre a validade de atos administrativos tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para apreciar o feito (ARE [JURNUM=809.482/STF EXI=1]809.482-[/JURNUM]AgR/SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso). II - O entendimento do Tribunal de origem não diverge daquele assentado por esta Corte, no sentido de que o retorno do servidor aos quadros da A

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