(DOC. VP 193.5624.0000.1600)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de roubo majorado, receptação, desacato, dano e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 157, § 2º, I, II, CP, art. 180, CP, art. 331, CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP e Lei 10.826/2003, art. 16. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que condiz à alegação de excesso de prazo, não pode a razoável duração do processo ser aferida de modo dissociado das especificidades da hipótese em exame. 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 14 (catorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I, II, CP, art. 180, CP, art. 331, CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; e Lei 10.826/2003, art. 16. 3 - Para dis

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