(DOC. VP 193.5612.8001.1000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de preliminar formal. Mera citação de precedentes. Não preenchimento do requisito. Vantagem pecuniária prevista na Lei 10.698/2003. Tema 719/STF da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Simples citação de precedentes, não supre a necessidade de apresentar preliminar formal para suprir esse pressuposto do recurso extraordinário. II - Os Ministros desta Corte, ao julgarem o ARE [JURNUM=800.721/STF EXI=1]800.721-[/JURNUM]RG/PE, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentaram que a controvérsia referente à natureza da vantagem pecuniária prevista na Lei 10.698/2003 não possui repercussão geral, por estar restrita ao âmbito infraconstitucional. III - Agravo

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