(DOC. VP 193.5612.8000.9200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 76/STF. Benefício previdenciário anterior à CF/ 88. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O Tema 76/STF da Repercussão Geral (RE [JURNUM=564.354/STF EXI=1]564.354/SE)[/JURNUM] é aplicável a casos de benefícios previdenciários concedidos antes, da CF/88/1998. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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