(DOC. VP 193.5612.8000.9100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do tribunal de origem. Ausência de repercussão geral. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Interposição de apelo extremo com base na alínea b do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto na CF/8

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