(DOC. VP 193.5612.8000.8200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato temporário não declarado nulo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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