Carregando…

(DOC. VP 193.5400.8001.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Preclusão. Precedentes. Violação ao CCB/2002, art. 757. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme o en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote