(DOC. VP 193.5400.8001.5700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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