(DOC. VP 193.5297.4862.1087)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Tarifa de fornecimento de água e de coleta esgoto. Exercícios de 2010 e 2011. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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