(DOC. VP 193.5175.2002.1100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça. 4. Reclamação Disciplinar contra ato jurisdicional. 5. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 6. Precedentes. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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