(DOC. VP 193.5175.2001.9100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Policial militar. Exoneração. Processo administrativo. Alegação de violação do princípio da presunção de inocência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A Corte de origem reconheceu a legalidade do processo administrativo que culminou na exoneração do ora agravante amparada nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incide, destarte, o óbice da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85,

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