(DOC. VP 193.5175.2001.8600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 4 - Majoração

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