(DOC. VP 193.5175.2000.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Diferenças relativas a progressão funcional. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As razões adotadas como fundamento no acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Impossibilidade, em recurso extraordinário, do reexame dos fatos e das provas dos autos e da análise da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 279/S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote