(DOC. VP 193.5175.2000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - Incide no caso a Súmula 281/STF, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática, passível de recurso no âmbito do Tribunal de Justiça. 2 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na espécie, ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, configurando, assim, o manejo do extraordinário erro grosseiro. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015,

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