(DOC. VP 193.5175.2000.1600)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato praticado por autoridade não prevista no rol taxativo da CF/88, art. 102, I, «d». TRE/MG. 3. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ. 4. Precedentes. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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