(DOC. VP 193.5140.3001.2400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Majoração de honorários e incidência de multa. Interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.

«I - A ratio essendi, do CPC, Código de Processo Civil, ao majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados é, também, evitar a reiteração de recursos. II - O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, constitui importante ferramenta que visa a concretização do princípio da razoável duração do processo, contido na CF/88, art. 5º, LXXVIII o qual não se coaduna com a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. III - Os embargos de declaração não s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote