(DOC. VP 193.4859.7596.6157)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime hediondo. Inteligência do art. 9º, p.u. do Decreto 11.846/2023. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote