(DOC. VP 193.4472.9004.0800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas e munições. Substituir por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de duas crianças menores de 12 anos. Ordem concedida.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). 2 - No caso, a gravidade da conduta está demonstrada, pois a decisão que impôs a prisão preventiva fez r

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