(DOC. VP 193.4472.9002.6400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação. Nulidade da citação. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A matéria relativa à nulidade da citação editalícia não foi analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de

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