(DOC. VP 193.4472.9002.2800)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa. Milícia. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Saúde fragilizada. Doença grave. Necessidade não comprovada. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Com advento da Lei 13.257/2016, que deu nova redação ao CPP, art. 318, permitiu-se ao Juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o preso estiver extremamente de

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