(DOC. VP 193.4472.9001.0300)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidores do extinto ipase. Reenquadramento. Fiscal de contribuições previdenciárias. Possibilidade.

«1 - Os servidores do antigo Ipase que desempenhavam atividades externas de arrecadação fazem jus ao reenquadramento na categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, nos termos da Lei 5.645/1970, não lhes atingindo, as limitações do Decreto 72.933/1973. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.»

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