(DOC. VP 193.4472.9000.6200)

STJ. Processual civil e ambiental. Multa. Alteração do valor da sanção. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação de penalidades. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 421/STJ.

«RECURSO ESPECIAL DO IBAMA. 1 - Nas suas razões recursais, o Ibama afirma que «não cabe ao Judiciário alterar o valor da multa imposta, que obedeceu aos critérios definidos na lei, nem exigir que, anteriormente à sua aplicação, seja aplicada a advertência ou convertê-la em prestação de serviços». 2 - O Tribunal local consignou expressamente que «a condição de hipossuficiência do autor, lavrador, que recebe a titulo de auxilio doença o valor d (sic) um salário mínimo m

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