(DOC. VP 193.3981.1000.0800)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Trancamento de ação penal. Inadequação da via eleita.

«1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC [jurnum=103.891/STF exi=1]103.891[/jurnum] Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC [jurnum=86.656/STF exi=1]86.656[/jurnum] Rel. Min. Ayres Britto; HC [jurnum=81.648/STF exi=1]81.648[/jurnum] Rel. Min. Ilmar Galvão; HC [jurnum=118.066/STF exi=1]118.066[/jurnum]AgR,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote