(DOC. VP 193.3465.9000.1300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Vereador que nomeia funcionários sob condição de entrega de parte de seus salários. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Impossibilidade de aferição em recurso especial. CCB/2002, art. 935 e CPP, art. 66. Não dependência da ação de improbidade administrativa em relação à ação penal. Não declaração de inexistência do fato ou de negativa de autoria. Precedentes. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 12. Enriquecimento ilícito consignado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão das penalidades aplicadas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente da apropriação, pelo vereador, de parte dos salários dos funcionários de seu gabinete. 2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de fatos e provas, com suporte em análise circunstancial do acervo fático-probatório, consignou ter havido enriquecimento ilícito, porquanto o requerido, «no período de março de 1996 a dezembro de 1997 auferiu vantagem patrimonial indevida (.....)conduta ímproba capitulada

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