(DOC. VP 193.3444.5000.5800)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior (ECA, art. 239). Nulidade da sentença. Princípio da congruência. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Situação concreta em que as instâncias de origem deixaram consignada a validade da assinatura digital aposta na sentença. O que afasta a alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 388. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fat

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