(DOC. VP 193.3444.5000.2600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fraude. Indenização a servidor exonerado. Não cabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Administração pode anular seus atos ilegais ou inconstitucionais a qualquer tempo (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Tal anulação não caracteriza ofensa aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé objetiva, nem gera direitos (ARE [jurnum=936.196/STF exi=1]936.196[/jurnum]AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 2 - A contratações de pessoal realizadas pela Administração Pública sem a observânc

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