(DOC. VP 193.3444.0000.1400)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Medida provisória. Requisitos de relevância e urgência. Análise pelo poder judiciário. Excepcionalidade. Cebas. Anulação. Ausência dos requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55. Não demonstração.

«1 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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