(DOC. VP 193.3443.4000.3300)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes previstos da Lei 12.850/2013 Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II e no art. CP, art. 288, CP, art. 317, caput e § 1º, CP, art. 319, CP, art. 321, todos do Código Penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas CPP, CPP, art. 319. Garantia da instrução processual e aplicação da lei penal. Fundamentos afastados pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto questionado. Análise circunscrita à necessidade de manutenção da constrição sob a óptica da garantia da ordem pública. Insubsistência diante das atuais circunstâncias. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida. Prejudicialidade do agravo regimental da Procuradoria-Geral da República.

«1 - O princípio constitucional da presunção de inocência CF/88, art. 5º, LVII, como norma de tratamento, significa que, diante do estado de inocência que lhe é assegurado, o imputado, no curso da persecução penal, não pode ser tratado como culpado nem ser a esse equiparado. 2 - A imposição de qualquer medida cautelar pessoal, inclusive a prisão, reclama a indicação dos pressupostos fáticos que autorizem a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os mei

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