(DOC. VP 193.3442.7000.6800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Pagamento de horas extras a servidores em cargo de comissão. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote