(DOC. VP 193.3442.7000.3200)

STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário. Preclusão processual. Matéria infraconstitucional.

«1 - O mero equívoco da parte ao nomear o recurso, na hipótese, não impede o seu conhecimento. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a questão relativa à verificação da preclusão das matérias suscitadas pelas partes, na origem, não alcançam status constitucional, haja vista que sua solução não prescinde da análise da legislação processual pertinente. 3 - Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno, o qual se ne

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