(DOC. VP 193.3264.2006.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Exame de violação a dispositivo e princípio constitucional. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, examinar suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, conforme comandos exarados dos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. 3 - Nos termos do que dispõe

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