(DOC. VP 193.3264.2005.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Má-fé. Dever de indenizar.

«1 - O acórdão recorrido deferiu a reintegração de posse em virtude da existência de esbulho possessório, mas, contraditoriamente, afastou o pagamento da indenização pretendida pelo Município. 2 - A eventual omissão do Poder Público Municipal em adotar as medidas que seriam cabíveis para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito em lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. 3 - O particular de má-fé responde por todos os frutos

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