(DOC. VP 193.3264.2005.2500)

STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação ao cerne do acórdão combatido. Fundamentação recursal rasa e debilitada. Razões do recurso especial são cópias das da apelação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - Ausência de prequestionamento acerca dos CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, pois, além de inexistir julgamento de tais normas no acórdão de piso, nem sequer foram mencionadas nas irresignações recursais da parte recorrente endereçadas ao Tribunal regional. Não conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - O recorrente não atacou o cerne do acórdão combatido, qual seja, o fato de que o recorrido teve sua motocicleta roubada e que, portanto, não cometeu a inf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote