(DOC. VP 193.3264.2003.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega que não se aplica a Súmula 211/STJ, porquanto «o prequestionamento, que está implícito no acordão recorrido e é consumado quando a agravante trouxe a tese ao processo, é claramente cabível no presente caso». (fl. 314, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «A indicada afronta do CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º e CPC/2015, art. 342, II; CTN, art. 10, CTN, art. 11, CTN, art. 141, CTN, art. 151,

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