(DOC. VP 193.3264.2000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição e erro material inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - No caso dos autos, a decisão em juízo de retratação deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da embargante para consignar que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE [JURNUM=579.431/STF EXI=1]579.431/RS,[/JURNUM] da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de R

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