(DOC. VP 193.3013.4002.5500)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título ensejador da custódia provisória, torna superada a alegação de irregularidade da prisão em flagrante. Precedentes do STJ. 2 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con

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