(DOC. VP 193.3013.4002.0800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Nulidade da instrução e equívoco na capitulação de delito descrito na denúncia. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução do iudicium accusationis encerrada. Súmula 52/STJ. Incidência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A questão atinente à ausência de contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva do réu não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que obsta seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Encerrada a instrução processual, está superada a matéria relativa à ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para a formação da culpa, conforme Súmula 52/STJ. 3 - Para ser compatível com o Estado De

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