(DOC. VP 193.3013.4001.5600)

STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente improcedente. Inteligência do art. 210 do RISTJ. Desprovimento do reclamo.

«O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.»

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