(DOC. VP 193.2245.1003.7300)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falsidade ideológica (CP), art. 299, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Aplicação do princípio da consunção. Delito da Lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 90). Tema não examinado no acórdão. Supressão de instância. Análise da tese defensiva. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Conduta descrita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - A análise da tese defensiva relativa à suposta consunção ou absorção do crime de falsidade ideológica pelo delito previsto na

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